Estatuto da Sociedade de preservação e resgate de Paranapiacaba

CAPÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO

ART. 1 - A SOCIEDADE DE PRESERVAÇÃO E RESGATE DE PARANAPIACABA TAMBÉM PODERÁ SER DESIGNADA PELA SIGLA SPR - PARANAP; É UMA SOCIEDADE CIVIL DE ÂMBITO LOCAL E SEM FINS LUCRATIVOS, POLÍTICO-PARTIDÁRIOS OU RELIGIOSOS, COM PERSONALIDADE JURÍDICA CONSTITUÍDA POR PRAZO INDERTEMINADO, REGENDO-SE PELAS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE LHE FOREM APLICADAS POR ESTE ESTATUTO.

ART. 2 - A SOCIEDADE DE PRESERVAÇÃO E RESGATE DE PARANAPIACABA TEM SEDE E FORO NA VILA DE PARANAPIACABA, À AVENIDA FOX, 449.

ART.3 - O EXERCÍCIO SOCIAL DA ENTIDADE COINCIDIRÁ COM O ANO CIVIL.

CAPÍTULO 2 - DOS OBJETIVOS

ART. 4 - A ENTIDADE TEM POR OBJETIVO:

1) OBJETIVO PRIMÁRIO: A DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, TECNOLÓGICO E AMBIENTAL EM GERAL,EM ESPECIAL DA VILA DE PARANAPICABA; SITUADA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - SP, NELE INCLUÍDO O ACERVO URBANO, FERROVIÁRIO E ECOLÓGICO DA REGIÃO, DE MODO A OBTER A SUA PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, RESTAURO, REVITALIZAÇÃO E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DE SEUS ATUAIS E FUTUROS MORADORES.

2) MEIOS E OBJETIVOS SOCIAIS:

A) PLEITEAR E PROMOVER PROJETOS E AÇÕES QUE VISEM A PRESERVAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL, BEM COMO A RECUPERAÇÀO DE ÁREAS DEGRADADAS EM PARANAPIACABA.

B) BUSCAR A COOPERAÇÃO DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS VISANDO EFETIVAR A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL DE PARANAPIACABA, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE NORMAS, EXECUÇÃO DE PROJETOS DE RESTAURAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS, ETC...

C) CONSCIENTEIZAR A OPINIÃO PÚBLICA LOCAL EM GERAL SOBRE A IMPORTÂNCIA DO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL DE PARANAPIACABA ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DE ATIVIDADES SOCIO-CULTURAIS, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DEMAIS INSTRUMENTOS.

CAPÍTULO III - DO QUADRO SOCIAL

ART. 5 - O QUADRO SOCIAL DA ENTIDADE COMPREENDERÁ ASSOCIADOS DAS SEGUITES CATEGORIAS:

A) SÓCIOS EFETIVOS: SÃO PESSOAS FÍSICAS DE REPUTAÇÃO ILIBADA QUE PARTICIPAM DAS ATIVIDADES DA ENTIDADE.

B) SÓCIOS FUNDADORES: SÃO OS SÓCIOS EFETIVOS QUE ASSINAM O PRESENTE INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE.

C) SÓCIOS HONORÁRIOS: SÃO PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE SE DESTACARAM NA DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL, OU QUE POR OUTROS MOTIVOS EXTRAORDINÁRIOS FOREM ASSIM DISTINGUIDOS.

D) SÓCIOS BENEMÉRITOS: SÃO PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE CONTRIBUAM DE FORMA SUBSTANCIAL PARA A EFETIVAÇÃO DOS OBJETIVOS DA ENTIDADE.

E) SÓCIOS COLABORADORES: SÃO PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE DESEJAM RECEBER CORRESPONDÊNCIAS E CONTRIBUIR PECUNIARIAMENTE COM A ENTIDADE SEM OS DIREITOS DOS SÓCIOS EFETIVOS.

F) SÓCIOS CONSULTORES: SÃO PESSOAS DE LIBADA REPUTAÇÃO, DE NOTÁVEIS CONHECIMENTOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS A SEREM OUVIDOS PELOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ENTIDADE, EM CASO DE NECESSIDADE, DENTRO DE SUAS ESPECIALIDADES.

ÚNICO: OS DIREITOS E DEVERES PREVISTOS NOS CAPÍTULOS 6,7 E 8 SÃO PRERROGATIVAS EXCLUSIVAS DOS SÓCIOS REFERIDOS NAS LETRAS A E B.

ART. 6 - OS SÓCIOS SERÃO ADMITIDOS POR PROPOSTA SUBSCRITA POR OUTROS DOIS, A SER SUBMETIDA AO CONSELHO ADMINISTRATIVO, QUE SÓMENTE PODERÁ RECUSÁ-LA POR MOTIVOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS.

ÚNICO: O SÓCIO EFETIVO ADMITIDO NÃO PODERÁ VOTAR EM ASSEMBLÉIA GERAL E SER VOTADO PARA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E CONSELHO FISCAL, DURANTE O PERÍODO DE SEIS MESES POSTERIORES A SUA ADMISSÃO.

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA ORGÂNICA

ART. 7 - SÃO ÓRGÃOS DA ENTIDADE:

- ASSEMBLÉIA GERAL;
- CONSELHO ADMINISTRATIVO;
- CONSELHO FISCAL;
- CONSELHO CONSULTIVO

CAPÍTULO V - DA ASSEMBLÉIA GERAL

ART. 8 - COMPETE À ASSEMBLÉIA GERAL, INTEGRADA PELOS SÓCIOS EFETIVOS E FUNDADORES:

A) ELEGER OS MEMBROS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO;

B) APROVAR AS CONTAS EM RELATÓRIOS ANUAIS A SEREM APRESENTADOS PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO, COM PARECER DO CONSELHO FISCAL;

C) DELIBERAR SOBRE QUALQUER ASSUNTO SUBMETIDO À SUA DECISÃO;

D) AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS;

E) REFORMAR ESTE ESTATUTO;

F) SOLICITAR PARECER ESCRITO DO CONSELHO FISCAL.

ART. 9 - A ASSEMBLÉIA GERAL REUNIR-SE-Á MEDIANTE CONVOCAÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO COM PELO MENOS CINCO DIAS DE ANTECEDÊNCIA, MEDIANTE CIRCULAR ESCRITA A SER ENVIADA À TODOS OS SÓCIOS EFETIVOS E FUNDADORES:

A) ORDINARIAMENTE, NO MES DE NOVEMBRO DE CADA ANO;

B) EXTRAORDINARIAMENTE, QUANDO NECESSÁRIO, MEDIANTE CONVOCAÇÃO NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CAPÍTULO DESTE ARTIGO, OU POR DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO.

1 - NA HIPÓTESE DE SE VERIFICAR INDÍCIOS EVIDENCIANDO IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS SÉRIAS OU ASSUNTOS CUJA RELEVÂNCIA ASSIM O EXIGIR, PODERÃO OS SÓCIOS EFETIVOS E FUNDADORES REPRESENTANDO UM TERÇO DO QUADRO ASSOCIATIVO REQUERER DO PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA.

2 - DECORRIDOS DEZ DIAS DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO REFERIDO NO PARÁGRAFO PRECEDENTE, E UMA VEZ VERIFICADA A INÉRCIA DO PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO, QUALQUER UM DOS SÓCIOS SUBSCRITORES DO PEDIDO PODERÁ CONVOCAR A ASSEMBLÉIA, NOS TERMOS DO CAPÍTULO DESTE ARTIGO.

ART. 10 - A CIRCULAR CONVOCATÓRIA PODERÁ CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, SEM AS QUAIS NÃO TERÁ VALIDADE:

- DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA;
- PAUTA DOS ASSUNTOS;
- ASSINATURA EM LETRA LEGÍVEL DO CONVOCANTE.

ART. 11 - AS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL SERÃO TOMADAS POR VOTO PESSOAL DE CADA SÓCIO, NÃO SE PERMITINDO A REPRESENTAÇÃO POR PROCURAÇÃO.

ART. 12 - A ASSEMBLÉIA GERAL INSTALAR-SE-Á COM A PRESENÇA DE UM TERÇO, NO MÍNIMO, DOS SÓCIOS QUITES COM SUAS OBRIGAÇÕES.

ÚNICO: NÃO HAVENDO NÚMERO SUFICIENTE PARA INSTALAÇÃO DA ASEMBLÉIA GERAL, SERÃO AGUARDADOS PELOS MENOS, TRINTA MINUTOS APÓS A HORA FIXADA NA CIRCULAR DE CONVOCAÇÃO. DECORRIDO ESSE TEMPO, A ASSEMBLÉIA PODERÁ SER REALIZADA COM A PRESENÇA DE QUALQUER NÚMERO DE SÓCIOS.

ART. 13 - AS DECISÕES DA ASSEMBLÉIA SERÃO TOMADAS POR MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS, NÃO SE COMPUTANDO OS VOTOS EM BRANCO.

ÚNICO: NO CASO DE EMPATE, NOVA ASSEMBLÉIA SERÁ CONVOCADA COM INTERVALO MÍNIMO DE UMA SEMANA, PARA VOLTAR À DELIBERAÇÃO

ART.14 - DOS TRABALHOS E DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA, SERÁ LAVRADO, EM LIVRO PRÓPRIO, ATA ASSINADA PELOS MEMBROS DA MESA E PELOS SÓCIOS PRESENTES. PARA A VALIDADE DA DATA É SUFICIENTE A ASSINATURA DE QUANTOS BASTEM PARA CONSTITUIR A MAIORIA NECESSÁRIA PARA AS DECISÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA.

ART. 15 - A ASSEMBLÉIA AO SER INSTALADA INDICARÁ OS INTEGRANTES DA MESA, COMPOSTA OBRIGATORIAMENTE POR UM PRESIDENTE E UM SECRETÁRIO, QUE DIRIGIRÃO OS TRABALHOS, ATENDENDO SEMPRE AO PRINCÍPIO DE LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS PRESENTES.

ÚNICO: RECOMENDA-SE, PREFERENCIALMENTE, QUE A PRESIDÊNCIA DA MESA SEJA CONFERIDA AO PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO.

CAPÍTULO VI - DO CONSELHO ADMINISTRATIVO

ART. 16 - O CONSELHO ADMINISTRATIVO É O ÓRGÃO DE FUNÇÃO NORMATIVA E EXECUTIVA DA ENTIDADE, COMPONDO-SE DE OITO SÓCIOS ELEITOS PELA ASSEMBLÉIA, DENTRE OS EFETIVOS E FUNDADORES, SENDO CINCO TITULARES E TRES SUPLENTES, PARA UM MANDATO DE DOIS ANOS, PERMITINDO-SE A REELEIÇÃO.

ÚNICO: OS SUPLENTES PODERÃO SUBSTITUIR OS TITULARES EM CASO DE IMPEDIMENTO.

ART. 17 - O CONSELHO ADMINISTRATIVO ELEGERÁ SEU PRESIDENTE.

ART. 18 - COMPETE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO:

A) ELEGER SEU PRESIDENTE;

B) ESTABELECER AS DIRETRIZES GERAIS DA ENTIDADE;

C) MANTER INTERCÂMBIO COM AS ENTIDADES CONGÊNERES;

D) APROVAR E REVER AS NORMAS REGULAMENTARES DA ENTIDADE;

E) PROCEDER À CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA DECISÃO DE DETERMINADA MATÉRIA, QUANDO JULGAR NECESSÁRIO, ATENDENDO TODAS AS DISPOSIÇÕES PRECEDENTES, ESPECIALMENTE AQUELAS CONSTANTES NO ARTIGO 9;

F) RESOLVER OS CASOS OMISSOS NESTE ESTATUTO AD REFERENDUM DA PRIMEIRA ASSEMBLÉIA QUE SE INSTALAR APÓS A TOMADA DA SUA DECISÃO;

G) ADMINISTRARO PATRIMÔNIO E RENDAS DA ENTIDADE;

H) FIXAR ANUALMENTE O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SÓCIOS;

I) APRECIAR A PROPOSTA DE ADMISSÃO DE NOVO SÓCIO, JUSTIFICANDO A SUA DECISÃO NA HIPÓTESE DA MESMA VIR A SER RECUSADA;

J) SOLICITAR PARECER ESCRITO DO CONSELHO FISCAL.

ART. 19 - COMPETE AO PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO:

A) REPRESENTAR A ENTIDADE ATIVA E PASSIVAMENTE, EM JUÍZO OU FORA DELE, PODENDO MEDIANTE INSTRUMENTO ESCRITO DELEGAR ESTA REPRESENTAÇÃO;

B) CONVOCAR O CONSELHO ADMINISTRATIVO, OBEDECENDO AS NORMAS A SEREM CRIADAS POR ELE, CONSOANTE AO ÚNICO DO ARTIGO 20;

C) FAZER CUMPRIR AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO E /OU DA ASSEMBLÉIA;

D) PRESIDIR AS REUNIÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO E DAR SEU VOTO DE QUALIDADE QUANDO NECESSÁRIO.

ART. 20 - O CONSELHO ADMINISTRATIVO CONFERIRÁ ATRIBUIÇÕES PARA CADA UM DOS SEUS MEMBROS, RESSALVADAS AQUELAS DE COMPETÊNCIA DE SEU PRESIDENTE.

ÚNICO: REFERIDAS ATRIBUIÇÕES DEVERÃO CONSTAR DE REGIMENTO A SER BAIXADO PELO CONSELHO, CUJA APROVAÇÃO DE PENDERÁ DO VOTO DE PELO MENOS TRES QUINTOS DE SEUS MEMBROS.

CAPÍTULO VII - DO CONSELHO FISCAL

ART. 21 - O CONSELHO FISCAL TEM POR FUNÇÃO FISCALIZAR AS CONTAS DA ENTIDADE, EXAMINAR RELATÓRIOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E QUAISQUER OUTROS ASSUNTOS DE NATUREZA PATRIMONIAL, COMPONDO-SE DE TRES SÓCIOS EFETIVOS OU FUNDADORES, ELEITOS PELA ASSEMBLÉIA GERAL POR UM MANDATO DE DOIS ANOS, PERMITINDO-SE A REELEIÇÃO.

ÚNICO: O CONSELHO FISCAL APRESENTARÁ PARECER POR ESCRITO AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO OU À ASSEMBLÉIA GERAL TODAS AS VEZES EM QUE FOR SOLICITADO PARA ESTUDO E SOLUÇÃO DE ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA.

CAPÍTULO VIII - DO CONSELHO CONSULTIVO

ART. 22 - O CONSELHO CONSULTIVO É O ÓRGÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA, CIENTÍFICA, INTEGRADO POR UM NÚMERO ILIMITADO DE SÓCIOS CONSULTORES A SEREM OUVIDOS PELOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ENTIDADE SE ESTES ASSIM ENTENDEREM NECESSÁRIOS, DENTRO DE SUAS ESPECIALIDADES NAS QUESTÕES JULGADAS MAIS RELEVANTES PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS SOCIAIS.

CAPÍTULO IX - DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS

ART. 23 - SÃO DIREITOS DOS SÓCIOS EFETIVOS E FUNDADORES DA ENTIDADE:

A) PARTICIPAR E USUFRUIR DAS ATIVIDADES QUE A ENTIDADE REALIZAR, CRIAR E MANTIVER;

B) PARTICIPAR DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS, DESDE QUE QUITES COM SUAS OBRIGAÇÕES PARA COM ELA, VOTANDO NAS SUAS DELIBERAÇÕES;

C) VOTAR E SER VOTADO, PARA MEMBRO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO E CONSELHO FISCAL;

D) TOMAR CIÊNCIA E RECEBER CÓPIA, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DAS DELIBERÇÕES DA ENTIDADE, ESPECIALMENTE DOS SEUS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS;

E) APRESENTAR NOVOS SÓCIOS;

F) PROPOR ALTERAÇÃO DO ESTATUTO.

ART. 24 - SÃO DEVERES DOS SÓCIOS EFETIVOS E FUNDADORES:

A) OBSERVAR, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR FIELMENTE O ESTATUTO E DEMAIS REGULAMENTOS DA ENTIDADE E ESPECIALMENTE AS DELIBERAÇÕES EMANADAS POR SEUS ÓRGÃOS;

B) PAGAR PONTUALMENTE AS CONTRIBUIÇÕES PECUNIÁRIAS A QUE ESTIVEREM OBRIGADOS;

C) COLABORAR POR TODAS AS FORMAS A SEU ALCANÇE PARA QUE A ENTIDADE ATINJA OS FINS A QUE SE DESTINA;

D) PARTICIPAR DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS, PRESTANDO TODAS AS INFORMAÇÕES DE QUE DISPUSER PARA A TOMADA DAS DECISÕES À ELAS SUBMETIDAS.

CAPÍTULO X - DAS PENALIDADES

ART. 25 - A ENTIDADE, POR SEUS ÓRGÃOS PODERÁ APLICAR AS PENAS DE ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIAL, AOS SÓCIOS QUE DESCUMPRIREM DOLOSAMENTE OS SEUS DEVERES, PRATICANDO ATOS QUE CONTRARIEM A FINALIDADE DA ENTIDADE, NOTADAMENTE AQUELES QUE POSSAM DENEGRI-LA OU CAUSAR PREJUÍZOS À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E CULTURAL.

1) AS PENAS SERÃO APLICADAS DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA CONDUTA DO SÓCIO, COMPORTANDO A PENA DE EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIAL QUANDO APLICADA AO CONSELHO ADMINISTRATIVO;

2) DA DECISÃO PELA EXCLUSÃO DO SÓCIO CABE PEDIDO DE REVISÃO A SER APRECIADO PELA PRIMEIRA ASSEMBLÉIA QUE SE INSTALAR APÓS A APLICAÇÃO.

ART.26 - A FALTA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PECUNIÁRIAS ASSOCIATIVAS IMPLICARÁ A SUSPENSÃO DE TODOS OS DIREITOS DOS SÓCIOS ATÉ A EFETIVA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO.

CAPÍTULO XI - DO PATRIMÔNIO SOCIAL

ART. 27 - O PATRIMÔNIO DA ENTIDADE É CONSTITUÍDO POR QUAISQUER BENS OU DIREITOS QUE À ELA SEJAM DESTINADOS ORIUNDOS DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SÓCIOS OU DE ENTIDADES CONGÊNERES E ATÉ MESMO DE ORGANISMOS OFICIAIS.

ÚNICO: AS CONTRIBUIÇÕES DAS ENTIDADES PRIVADAS E PÚBLICAS SOMENTE SERÃO ACEITAS SE NÃO COMPROMETEREM A AUTONOMIA DA ENTIDADE, VINCULANDO-A À INTERESSES QUE NÃO DIGAM RESPEITO AOS SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS.

ART. 28 - A ALIENAÇÃO DE QUALQUER BEM OU DIREITO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DA ENTIDADE DAR-SE-Á MEDIANTE DELIBERAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO, A SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE, OBRIGANDO-SE OS MESMOS A INDENIZAR A ENTIDADE PELOS PREJUÍZOS À ELA CAUSADOS, UMA VEZ VERIFICADA NEGLIGÊNCIA E/OU PREVALÊNCIA DE INTERESSES ESTRANHOS À ENTIDADE NA TOMADA DA REFERIDA DELIBERAÇÃO.

CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 29 - A ENTIDADE SOMENTE PODERÁ SER DISSOLVIDA QUANDO HOUVER MOTIVOS REALMENTE FORTES QUE JUSTIFIQUEM ESSA MEDIDA, QUE DEVERÁ SER APROVADA POR UMA ASSEMBLÉIA ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA ESTE FIM, MEDIANTE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM PERIÓDICO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA REGIÃO, ALÉM DE CIRCULAR A SER ENVIADA À TODOS OS SÓCIOS.

ÚNICO - REFERIDA ASSEMBLÉIA DEVERÁ DECIDIR A DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA ENTIDADE, QUE REVERTERÁ PARA OUTRAS ENTIDADES CONGÊNERES, NÃO PODENDO SÓCIOS USUFRUIR, DIRETA OU INDIRETAMENTE DOS BENEFÍCIOS DESSA REVERSÃO.

ART. 30 - OS CARGOS ELETIVOS DA ENTIDADE SERÃO EXERCIDOS SEM QUALQUER REMUNERAÇÃO.

ART. 31 - OS SÓCIOS NÃO RESPONDEM SOLIDÁRIA OU SUBSIDIARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS DA ENTIDADE.

ART. 32 - O PRESENTE ESTATUTO PASSA A VIGORAR APÓS SUA APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA DE FUNDAÇÃO DA ENTIDADE.

PARANAPIACABA, 02 DE DEZEMBRO DE 1989.